Essa mudança na legislação faz parte de um processo que iniciou no ano passado, quando a prefeitura firmou acordo com o Sindisol e com o Sechobar para readequação na forma de uso dos espaços públicos. Desde 15 de dezembro de 2009, os bares e restaurantes da cidade passaram a ter decks de madeira em frente aos seus estabelecimentos, limitando ao tamanho do deck o espaço de calçada utilizado.
“O limite de uso imposto foi de 50%, respeitando o espaço necessário para o tráfego de pedestres e cadeirantes”, explica o assessor Jurídico do Sindisol, Álvaro Rocha Kenig. O conjunto de medidas reguladoras não contemplou apenas os decks, mas sim outras ações cujo prazo final de execução é 15 de junho deste ano. Entre elas, estão a retirada de vasos, floreiras, bancos, jardins, cercas divisórias e demais elementos que serviam de decoração não só aos comércios, mas também aos edifícios residenciais, galerias e demais construções.
Este conjunto de novas normas foi fixado através da alteração na lei, aprovada no dia 11 de maio. Nela, diz que a ocupação das calçadas com mesas e cadeiras será tolerada desde seguida os padrões definidos pela prefeitura, não excedendo em 50% o espaço dos passeios a partir da testada, mediante a construção de decks em toda a dimensão a ser ocupada, e a partir de requerimento junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Gestão Orçamentária.
A discussão em torno do uso das calçadas no ano passado surgiu em função de reclamação do Ministério Público, que determinou à Prefeitura maior fiscalização neste sentido, já que alguns estabelecimentos estavam ultrapassando o limite máximo de uso permitido. A Prefeitura, na época, firmou um Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público e chamou os empresários para conversar e definir as novas normas, com a construção dos decks e otimização no uso das calçadas. “A partir deste Termo, nós do Sindisol também nos comprometemos com a Prefeitura e trabalhamos junto aos empresários para que colaborassem, se ajustando às novas normas e evitando dissabores. O resultado foi positivo e hoje já podemos ver a nova realidade do cumprimento da lei em toda a cidade. Continuamos à disposição de todos os associados que ainda tenham alguma dúvida com relação a esta questão”, finaliza o assessor Jurídico.
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